| Projeto: |
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PL 420 08/09/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-420/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0420-2010 |
| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES E AGILIDADE NA LOCALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DOS PACIENTES DE INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE SAÚDE EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / CADASTRO / CARTEIRA DE IDENTIFICACAO / DADOS / DIREITO A INFORMACAO / DISPONIBILIDADE / DOCUMENTO ELETRONICO / HOSPITAL MUNICIPAL / INFORMACAO / INFORMATIZACAO / PACIENTE / PACIENTE INTERNADO / POSTO DE SAUDE / PRONTUARIO ELETRONICO DO PACIENTE / PRONTUARIO MEDICO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / SISTEMA UNICO DE SAUDE / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / UNIDADE DE SAUDE / VINCULACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1011-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/09/2010 | Encaminhado em 14/09/2010 | | PESQUISA | Recebido em 14/09/2010 | Encaminhado em 22/09/2010 | | CCJ | Recebido em 22/09/2010 | Encaminhado em 19/09/2011 | | SGP21 | Recebido em 20/09/2011 | Encaminhado em 24/10/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 24/10/2011 | |
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| Encerramento: |
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24/10/2011. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |